O Canal de Denúncias foi estabelecido em conformidade com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Através do presente canal, o Centro de Paralisia Cerebral de Beja dá cumprimento aos requisitos legais nesta matéria, reforçando também os aspetos constituintes do Código de Ética e Conduta da instituição. Nesse sentido, o objetivo deste canal é garantir a proteção das pessoas que denunciem violações dos direitos da União Europeia.  

Salientamos que este canal é independente e não substitui as restantes formas de contacto para efeitos de realização de Reclamações, designadamente os Livros de Reclamação físicos ou eletrónicos. Serve, portanto, para rececionar e tratar denúncias previstas no Decreto‑Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. 

Em conformidade com os aspetos legais, a denúncia será arquivada sempre que:

– o seu conteúdo indicie gravidade nula, irrelevante ou diminuta;

– é repetida e não produz novas evidências ou elementos, à luz do direito, que justifiquem um tratamento diferente do que foi dado anteriormente;

– é anónima e não produz evidências ou indícios de violação ou infração. 

Formas de apresentação de denúncias

1) Presencialmente:

Através de agendamento através do email de contacto do Canal de Denúncias. Pese embora esta forma de apresentação não seja anónima, é garantida a confidencialidade. Após contacto e agendamento (Rua Cidade de S. Paulo S/n), é registado todo o conteúdo da comunicação e assinado um Termo de Consentimento pelo denunciante e pelo responsável pelo tratamento da denúncia. 

2) Por correio eletrónico:

Através do endereço canaldedenunciacpcbeja@gmail.com  Esta forma de apresentação de denúncia garante o anonimato do denunciante, caso este assim o pretenda. 

 

 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao realizar qualquer dos procedimentos previstos acima, o denunciante declara ter conhecimento da Política de Privacidade e de Tratamento dos Dados Pessoais do Centro de Paralisia Cerebral de Beja.